17-02-04 – Prefeitura tem nova proposta para a 'Lei dos Passes'

O prefeito Carlos Eduardo de Natal enviou à Câmara Municipal uma mensagem que revisou e aprimorou a 'Lei dos Passes', que trata da implantação do cartão eletrônico para estudantes. O texto devolve ao Poder Público o controle sobre as informações e cadastros relativos às carteiras estudantis.

Pela nova Lei, a partir de 2005, a Secretaria Municipal de Educação será responsável pela emissão da identidade estudantil, que hoje é de responsabilidade das entidades estudantis.

Já a venda dos passes permanecerá com o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros – Seturn, mas as informações acerca da venda terão que ser repassadas semanalmente à Prefeitura, sob pena do Seturn ser punido com multa diária de R$ 5 mil e até mesmo ter cassada a permissão da venda.

A mensagem 005/2004 determina que o controle sobre o cadastro das carteiras estudantis deverá ser da STTU e retira as limitações sobre uso de tíquetes, anteriormente estabelecidas. Dessa forma, estudantes matriculados e freqüentando cursos com, no mínimo, seis meses de duração também terão direito à meia-passagem.

Os estudantes receberam com tranqüilidade a proposta do prefeito.