06-05-03 – PB: Governador da Paraíba institui Refis

 

Será de intensa movimentação a agenda do governador da Paraíba Cássio Cunha Lima. Em Campina Grande, o governador autorizou a desapropriação do prédio do antigo Colégio Anita Cabral, onde funciona, atualmente, a Faculdade de Direito da Universidade Estadual da Paraíba. Com a desapropriação, o imóvel pertencente à Prefeitura de Campina Grande será doado à Universidade.

 

O governador também assinou decreto que determina a redução da tarifa de esgotos em vigor no Estado. Essa ação faz parte de uma série estabelecida pelo governo. Durante a campanha, o governador se comprometeu a extinguir a taxa de esgotos.

 

O terceiro ato que está previsto na agenda de Cássio Cunha Lima, diz respeito à sanção da Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis. A medida está sendo defendida por representantes dos setores produtivos de todo o Estado. 

 

O Refis define regras mais flexíveis para que empresas quitem dívidas referentes ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - registradas até o dia 31 de dezembro de 2002, pela Secretaria de Finanças do Estado.