02-05-03 – Wilma garante que continuará lutando pelo ICMS no destino

O Governo Federal entregou ao Congresso Nacional a proposta da Reforma Tributária nessa quarta-feira (30/04), mas deixou os governadores do norte-nordeste descontentes. É que o desejo de que a cobrança do ICMS seja efetuada no destino do produto não foi contemplada.

A governadora do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria, ao lado dos outros 26 governadores, participou do ato de entrega, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, das propostas das reformas previdenciária e tributária aos presidentes da Câmara, João Paulo Cunha e do Senado, José Sarney.

Mas ao chegar a Natal, a governadora garantiu que a luta pela cobrança do ICMS no destino continuará. Ela destacou que, apesar do discurso do presidente Lula pontuar que as reformas são da União e dos governadores, nem tudo foi consenso. 

A decisão do Governo foi pelo adiamento por dois anos das discussões sobre a mudança da cobrança do ICMS. De acordo com o governo, a cobrança do ICMS deve se feita no estado de origem do produto porque assim é mais fácil evitar a sonegação. 

O governo defende que, pelo sistema atual, em que é preciso fazer compensações nas operações interestaduais, por conta da diferença entre alíquotas, a alteração é feita no varejo, o que abre brechas para sonegação. A alteração promovida pela proposta uniformiza o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que passa a ter uma só legislação e o máximo de cinco alíquotas. Atualmente, são 27 leis complexas, que implicam uma grande variedade de alíquotas. 

O projeto proíbe a adoção de incentivos fiscais, pretendendo, com isso, acabar com a guerra fiscal. Gêneros alimentícios de primeira necessidade, que compõem a cesta básica, passam a ter, pela proposta, a menor alíquota.

Em tempo: A proposta de emenda constitucional da reforma tributária, encaminhada ao Congresso Nacional, cria a Contribuição sobre Movimentação Financeira (CMF), em substituição à atual CPMF, que passa a ser permanente. A alíquota do novo imposto, que ficará entre 0,08% e 0,38%, será determinada em lei ordinária.

A proposta prevê a manutenção da atual alíquota da CPMF em 0,38%, até que a lei da CMF seja aprovada. O governo está, desta forma, evitando que a alíquota da CMPF caia para 0,08% a partir de janeiro de 2004, como está previsto.